TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO-PERGUNTAS E RESPOSTAS

ATIVIDADE SOBRE 


TEORIA GERAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 

Atividade para estudos complementares- PERGUNTAS E RESPOSTAS.

1- O sincretismo processual possibilitou no ordenamento jurídico pátrio a prestação da tutela executiva no próprio processo de conhecimento com relação às obrigações reconhecidas em títulos 

judiciais ( de fazer, não fazer, entregar coisa, ou de pagar quantia). 

A respeito do tema responda: 

a) Qual a diferença da tutela cognitiva ( de conhecimento) para a tutela executiva? 

RESPOSTA: Segundo DINAMARCO “ Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se o resultado prático desejado concretamente pelo direito objetivo material”.O conceito transcrito dá a nota clara da atividade executiva: em contraposição ao processo de conhecimento, em que se tem, de 

forma preponderante, atividade certificadora do direito, a execução anela tornar efetivo o direito que 

á foi previamente tido por certo. Na clássica lição de DINAMARCO, enquanto o processo de conhecimento é orientado à solução das crises jurídicas de certeza, o processo executivo é destinado 

solucionar as crises de adimplemento, as quais, ressalte-se, presumem a existência de um direito já 

previamente certificado.

b) Na ausência de bens penhoráveis o que ocorrerá com o processo de execução? 

RESPOSTA: Art. 791 inciso II – permite que o credor pleiteie a suspensão do processo de forma a suspender o 

curso da prescrição executiva.

c) Porque o processo de execução não pode ser considerado como autônomo, face à reforma em  2005? Porem há situações em que ele continuara sendo autônomo? 

RESPOSTA: A citada Lei que passou a estabelecer, a partir de do ano de 2005 uma nova forma de se tratar a execução. É que antes da Reforma, falava-se em processo autônomo de execução, isto é, para iniciar uma execução, ter-se-ia que fazer uma petição inicial, dando ensejo a um novo processo de modo que além do processo cognitivo, havia o processo de execução. Com a Reforma fala-se em um processo sincrético, ou seja, a execução deixou de ser um processo autônomo para ser uma fase do processo. O processo de execução autônomo permaneceria a existir para as execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais. Hoje diz-se que em matéria de execução o sincretismo está mais expressivo, pois nos casos em que a execução for fundada em titulo executivo judicial o processo conterá uma fase de conhecimento e da execução em seu bojo, no qual se desenvolverão atividades cognitivas e satisfatórias. A execução não se fará mais em processo autônomo, mas na mesma relação processual.A execução por titulo extrajudicial pressupõe processo autônomo, com a citação do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer,não fazer, entregar coisa ou pagar determinada quantia.A execução por titulo judicial é, em regra, imediata e prescinde de processo autônomo  desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença.

2 – Traduza no que consiste o principio da efetividade da execução exemplificando sua aplicabilidade.

RESPOSTA: Aplicação, in executivis, do princípio da efetividade do processo, de acordo com o moderno slogan do Direito Processual: “O processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”.Execução por quantia certa - a soma de dinheiro a que faz jus o exequente. Execução para entrega de coisa - a efetividade do processo depende de sua aptidão para garantir que o exequente receba a coisa que lhe é devida.

Execução de obrigação de fazer – art. 461 do CPC Conversão da obrigação em perdas e danos (hipótese em que a execução se converte em execução por quantia certa) OU Escolhe-se um terceiro para realizar a prestação à expensas do executado (e, mais uma vez, a execução se converte em execução por pecúnia, onde se buscará a quantia necessária para pagar o terceiro que realizou a prestação), SEM perdas e danos.Execução de obrigação de não fazer (desfazer) Conversão em perdas e danos OU Escolhe-se um terceiro para desfazer o que foi feito indevidamente, à custa do devedor, COM perdas e danos.

3 - Disserte sobre os requisitos necessários para iniciar uma execução e sobre os princípios gerais da execução. 

Ao dissertar sobre a questão deverão ser abordados os seguintes itens:

RESPOSTA: A) REQUISITOS GERAIS:

art. 598 – admite as regras do processo de conhecimento de forma subsidiária ao processo executivo + 475 - N possibilidade jurídica do pedido- condições da ação : interesse (necessidade + adequação) e Art. 267, VI legitimidade.

- Pressupostos Processuais:  Art. 267 IV

B) REQUISITOS ESPECÍFICOS:

arts. 475-J, 580 c/c 586 e 618 + 475L (inexigibilidade e ilegitimidade)- Inadimplemento do devedor – art. 580 + 475-J Judicial (art. 475-N) certeza. - Titulo executivo liquidez: Extrajudicial (art. 585) exigibilidade.

C) PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO

Principio da autonomia do processo de execução tradicional: quando for fundada em titulo extrajudicial ou quando o titulo judicial foi por sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória.Principio da patrimonialidade: o artigo 591 do CPC estabelece que o devedor responda, “para cumprimento de sua obrigação, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Com os bens, não com a sua pessoa. Principio do exato adimplemento: o objetivo da execução é atribuir ao credor a mesma vantagem ou utilidade que ele lograria se a prestação tivesse sido voluntariamente cumprida pelo devedor. Principio da disponibilidade do processo pelo credor: no processo de conhecimento, o autor só pode desistir livremente da ação antes da resposta do réu, depois só com seu consentimento. Na execução, a desistência pode ser feita a qualquer tempo, desde que ela não seja embargada. Principio da utilidade: a execução só se justifica se trouxer alguma vantagem para o credor. Principio da menor onerosidade: o artigo 620 do CPC estabelece que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Principio do contraditório: o devedor poderá, por advogado, acompanhar a execução, devendo ser ouvido sobre os incidentes que ocorram, o juiz tem que proferir decisões e, para fazê-lo, precisa ouvir o réu.

4 – Discorra sobre o princípio da menor onerosidade em face do devedor no âmbito da ação de execução e cite pelo menos um exemplo de aplicação prática deste princípio. 

Previsão – art. 620 do CPC –

RESPOSTA: Em que pese o art. 612 delimite como regra geral que a execução se realiza no interesse do credor (salvo nos casos de insolvência do devedor onde tem lugar o concurso universal de credores – art.751, III) é importante destacar o princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC o qual assegura“quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” Essa regra tem sido mal compreendida e com frequência o devedor a invoca para eximir-se na execução. Para melhor compreensão do referido princípio é indispensável conjugá-lo com os demais princípios vigentes no processo executivo, tais como o do exato adimplemento, o da patrimonialidade da execução. 

Não se pode perder de vista que o objetivo da execução é a satisfação do credor: se houver vários meios EQUIVALENTES para alcançá-la, deve o juiz preferir a que cause menos ônus para o devedor. MAS PARA TANTO É PRECISO QUE OS VÁRIOS MODOS SEJAM EQUIVALENTES NO QUE CONCERNE AO RESULTADO ALMEJADO.

EX 1: devedor requerer a substituição da penhora formalizada em imóvel por outro bem de valor 

equivalente desde que não imponha prejuízo algum ao exeqüente ( art. 668)

EX 2: proibição da arrematação dos seus bens por preço vil – sob pena de seu desfazimento (mediante Embargos à arrematação - art. 692).

5- Explique o princípio da patrimonialidade que consta no art. 591 do CPC consignando que a execução tem caráter real. Há exceções à esse princípio? Qual é a relação desse princípio com a responsabilidade originária e a secundária ?

RESPOSTA: Costuma-se dizer que a execução será sempre real, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exeqüente (art. 591). Não existe no direito brasileiro, e nem em qualquer ordenamento moderno que se tenha conhecimento, satisfação na pessoa do devedor, como existia na antiga Lei das XII Tábuas, que choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condições seria possível “dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores” ou ainda “vender o devedor a um estrangeiro, além do Tigre”, o que significaria ou morte ou vida de extrema penúria, considerando que além do Tigre estavam os fenícios, inimigos capitais dos romanos. A prisão civil, prevista em nossa Constituição Federal para os casos de devedor inescusável e voluntário de alimentos e de depositário infiel (a par da discussão da permanência dessa possibilidade de prisão em razão do Pacto de San José da Costa Rica), não é exceção a regra da patrimonialidade da execução. A prisão, nesses casos, não é meio de satisfação do direito do credor, servindo simplesmente como forma de coerção psicológica do mesmo para que cumpra sua obrigação. É, portanto, uma forma de execução indireta, que por sua violência resta limitada a excepcionais situações, com expressa previsão constitucional na pessoa do devedor, como existia na antiga Lei das XII Tábuas, que choca o leitor ao estabelecer que em determinadas condições seria possível “dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores” ou ainda “vender o devedor a um estrangeiro, além do Tigre”, o que significaria ou morte ou vida de extrema penúria, considerando que além do Tigre estavam os fenícios, inimigos capitais dos romanos. A prisão civil, prevista em nossa Constituição Federal para os casos de devedor inescusável e voluntário de alimentos e de depositário infiel (a par da discussão da permanência dessa possibilidade de prisão em razão do Pacto de San José da Costa Rica), não é exceção a regra da patrimonialidade da execução. A prisão, nesses casos, não é meio de satisfação do direito do credor, servindo simplesmente como forma de coerção psicológica do mesmo para que cumpra sua obrigação. É, portanto, uma forma de execução indireta, que por sua violência resta limitada a excepcionais situações, com expressa previsão constitucional.

Atualmente existem bens que apesar de pertencerem ao patrimônio do devedor, não respondem por suas dívidas, já que a lei os considera impenhoráveis (art. 649 – absolutamente impenhoráveis; art. 650 – relativamente impenhoráveis), pelo que constituem exceções ao principio da patrimonialidade. Também há bens que, apesar de não mais estarem no patrimônio do devedor, respondem pela dívida, sempre que tenham sido transferidos em fraude. Por fim, há ainda situações em que bens de terceiros (meros responsáveis) e não do devedor, respondem pela dívida desse segundo. (art. 592 c/c 601 = responsabilidade secundária) Diz-se que a responsabilidade é originária quando o devedor responde, para cumprimento de sua obrigação com todos os seus bens presentes com os futuros. Tal conceito pode ser extraído do texto normativo no art. 591, do Código de Processo Civil.Os bens presentes são todos aqueles que o devedor já possua no momento do surgimento da obrigação. Já os futuros são os bens adquiridos depois de a obrigação ser constituída. Código de Processo Civil traz em seu art. 592, as hipóteses de responsabilidade secundária, que consiste em sujeitar o patrimônio de pessoas que não figuram como devedoras à execução, in verbis: “Ficam sujeitos à execução os bens: I – do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II – do sócio, nos termos da lei; III – do devedor, quando em poder de terceiros; IV –do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.”

5.1- No processo executivo é correto afirmar que a desistência da ação depende da anuência do devedor? Explique. 

RESPOSTA: Errado – art.. 569 – assegura ao credor a faculdade de desistir de toda ou apenas algumas medidas executivas independentemente de anuência do devedor – Princípio da disponibilidade Consequências da desistência da execução em face dos Embargos à Execução:

a) Se os embargos/impugnação versarem unicamente sobre questões de natureza processual, a extinção da execução implicará a extinção dos embargos – arcando o credor com as custas e honorários advocatícios - § único – art. 569

b) Se os embargos cuidarem de questões relativas a direito material ou seja, referente a própria relação creditícia, embora possa o exeqüente dispor da execução, a extinção dos embargos ou da impugnação dependerá da aquiescência do devedor – art. 569 § único alínea “b” a exemplo do que ocorre no caso de desistência da ação principal e subsistência da reconvenção (art. 317).

6 - Joaquina aluna do curso de direito da UNIFESTA afirmou que inexiste contraditório no processo executivo. Faça uma análise desta afirmativa e discorra o entendimento vigente na atualidade a luz da doutrina majoritária. 

RESPOSTA: Ao dissertar sobre a questão deverão ser abordados os seguintes itens:

 Divergência doutrinária – 3 correntes

 1ª Negam a existência: Humberto Theodoro Júnior e Alfredo Buzaid.

 2ª Posição intermediária: Moacyr Amaral Santos, Frederico Marques e Giuseppe Tarzia – Misael 

Montenegro Filho

 3ª Afirmam a existência: Cândido Rangel Dinamarco, Fazzalari e Alexandre Freitas Câmara.

6.1 - Quem são os legitimados para propor execução? Fundamente. 

Credor e devedor

 O sucessor

 O sub-rogado

 Fiador sub-rogado

 Fiador no pólo passivo

 Ministério Público

 Ofendido

 Responsável tributário

 Avalista

 Advogado

 Pluralidade de partes na execução (litisconsórcio)

7 - Quem pode figurar no pólo passivo da execução? Explique de forma fundamentada. 

RESPOSTA: Podem figurar no polo passivo da execução:

 O devedor que tenha adquirido responsabilidade

executiva. O art. 568, do Código de Processo Civil, trata dos sujeitos que poderão figurar no polo

passivo: “são sujeitos passivos na execução: I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II 

– o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III – o novo devedor, que assumiu, com o 

consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV – o fiador judicial; V – o 

responsável tributário, assim definido na legislação própria”.

8 - Quais são os títulos executivos judiciais e qual procedimento deve ser observado para promover a execução de cada um deles? Fundamente. 

RESPOSTA: São enumerados no artigo 475 do Código de Processo Civil, e caracterizam-se por serem produzidos em juízo.- sentença condenatória proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de  fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não é requisito que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, bastando que eventual recurso não seja dotado de efeito suspensivo, caso em que a execução será provisória. Caso não detenha liquidez deverá o credor proceder a liquidação seja mediante mero calculo aritmético, por arbitragem ou por artigos. (art. 475 A até 475-E); - sentença penal condenatória transitado em julgado, pela presunção de inocência, ela não pode produzir efeitos, enquanto não se tornar definitiva. Extrair a carta de Sentença consoante prescrito no § único do art. 475 do CPC contendo cópias: autuação do processo penal; denuncia ou queixa; sentença condenatória; certidão que passou em julgado, assinaturas do juiz e do escrivão. Depois de distribuída a petição inicial e citado o executado, aplica-se o procedimento da nova lei delimitado nos artigos. 475-I a 475-R, CPC. SE HOUVER NECESSIDADE PROCEDER A LIQUIDAÇÃO. - sentença homologada de conciliação ou transação, o acordo é obrigatório desde a celebração,respeitando as formalidades legais, a homologação é indispensável, para revesti-lo de eficácia de título executivo judicial. Caso não detenha liquidez deverá o credor proceder a liquidação seja mediante mero calculo aritmético, por arbitragem ou por artigos. (art. 475 A até 475-E). A doutrina alcança sobre a interpretação da expressão “sentença” contida no inciso I do art. 475 – N - outros títulos executivos judiciais, a decisão que converte tutela antecipada, de cunho condenatório e a decisão inicial na ação monitoria, quando não opostos os embargos. - sentença arbitral – trata-se da única hipótese de título judicial não criado por um juiz, produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida por órgão do Poder Judiciário, e sendo condenatória, constitui titulo executivo. Caso não detenha liquidez deverá o credor proceder a liquidação seja mediante mero calculo aritmético, por arbitragem ou por artigos. (art. 475 A até 475-E);

 - acordo extra judicial de qualquer natureza, homologado judicialmente, pode ser levado à juízo para homologação, independentemente da existência de processo já pendente, se qualquer das partes quiser reverter o acordo de eficácia executiva, bastara formular o requerimento, pedindo ao juiz a correspondente homologação. Caso não detenha liquidez deverá o credor proceder a liquidação seja 

mediante mero calculo aritmético, por arbitragem ou por artigos. (art. 475 A até 475-E);- sentença estrangeira homologada pelo STJ, apartir do momento que homologada pelo SPJ, passa a valer como se aqui tivesse sido proferida. RESOLUÇÃO 009/2005 – STJ - REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO: não ofenda a soberania nacional, nem a ordem pública e os bons costumes; prova –juiz competente proferiu a sentença; houve citação ou legalmente verificou-se a revelia transitado em julgado; preencher os requisitos necessários a exeução no lugar em que foi proferida; autenticada por consul brasileiro; tradução oficial - formal e certidão de partilha, o juiz homologa a partilha, quando houver transitado em julgado da decisão, extrai-se o formal de partilha.

9 - Segundo a sistemática processual vigente é correto afirmar que o rol de títulos extrajudiciais prescrito no art. 585 é taxativo. Explique.

RESPOSTA: É errado afirmar que o rol de títulos executivos previstos no art. 585 é taxativo, posto que tal 

enumeração contem caráter exemplificativo, posto que o inciso VIII do aludido dispositivo já 

preceitua de forma expressa “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir

força executiva”.

10 - No processo civil, o que significa fase de “cumprimento de sentença”?

 RESPOSTA: “É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real. A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a continuidade através da fase de cumprimento de sentença.

11 - No cumprimento de sentença o devedor será intimado ou citado para cumprir com a obrigação? Qual o prazo previsto em lei para que se faça o pagamento? 

Será citado quando a execução fundar-se em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral ou sentença estrangeira homologada pelo STJ. Nos demais títulos executivos judiciais o devedor será intimado. O devedor tem prazo de 15 dias a contar da intimação. O não pagamento acarreta multa de 10% e penhora a requerimento do credor (475-J, §1º). A intimação em regra, deve ser feita na pessoa do advogado, salvo se o credor preferir que ela seja pessoal ao devedor. Portanto, basta a publicação no Diário Oficial para que o devedor esteja intimado para pagar em 15 dias, sob pena de multa e penhora. 

12 - Há algum procedimento de execução indireta previsto na fase de cumprimento de sentença? O que vem a ser execução indireta? 

RESPOSTA: Chama-se de execução indireta, por sua vez, aquela em que o Estado Juiz pode promover a execução com a colaboração do executado, forçando a que ele próprio cumpra a prestação devida. Em vez de o 

juiz tomar as providências que deveriam ser tomadas pelo executado, há imposição, por meio de coerção psicológica, a que o próprio executado cumpra a prestação. Exemplo de procedimento de execução indireta previsto na fase de cumprimento de sentença a previsão da multa de 10% sobre o 

inadimplemento prevista no art. 475 - J.

13 - Caso o devedor não pague o valor fixado na sentença no prazo legal, qual o procedimento a ser adotado pelo exequente? 

RESPOSTA: O credora poderá dar início a fase de cumprimento de sentença (art. 475 – J). Mediante petição deverá expor sucintamente o objeto da condenação, relatando que após os quinze dias NÃO HOUVE 

VOLUNTARIAMENTE o cumprimento do objeto da condenação, demonstrando interesse de agir ( 

pressuposto de movimentação processual) – o demonstrativo de débito atualizado – art. 475-J c/c 614 + 10 % multa. Não mais requererá a citação do réu, apenas pugnará pela intimação do executado, seja na pessoa de seu advogado, pessoalmente ou pessoa do seu representante legal, por mandado ou pelo correio ou ainda, se dirigia ao advogado via impressa oficial – art. 475-J § 2º. Poderá o exequente dentro de sua faculdade na petição lançar requerimento indicando bens a penhora do devedor ( art. 475-J §3º. A partir da intimação do execução abre-se o prazo de 15 dias para querendo apresente a impugnação a execução.

14 - O exequente poderá indicar, desde a petição inaugural da fase de cumprimento de sentença, bens do executado passíveis de penhora? O que mais poderá ser juntado ou alegado pelo exequente? 

RESPOSTA: Poderá o exeqüente dentro de sua faculdade na petição lançar requerimento indicando bens a penhora do devedor ( art. 475-J §3º) ao relatar que após os quinze dias NÃO HOUVE VOLUNTARIAMENTE o cumprimento do objeto da condenação, demonstrando interesse de agir ( 

pressuposto de movimentação processual) – o demonstrativo de débito atualizado – art. 475-J c/c 614 + 10 % multa.

15 - Qual o prazo que a parte tem para pleitear o cumprimento da sentença? Caso não o faça no prazo legal haverá alguma conseqüência? Qual é o caráter da multa de 10%(porcento)? O juiz poderá modificá-la? 

RESPOSTA: PRAZO PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E EFEITOS DA SUA INOBSERVANCIA:

Pode pleitear o inicio da fase de cumprimento de sentença enquanto não prescrever a via executiva. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação, v.g., aquele que sofreu danos terá prazo de 3 anos para postular a reparação. Transitada em julgado a sentença condenatória, o credor terá agora novos 3 anos, dessa vez para promover a execução, sob pena de prescrição. Mas, muito antes que esta se consume, os autos terão sido arquivados, pois bastam 6 meses de inércia para que isso ocorra.CARATER DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J. Na doutrina pátria, verifica-se a ausência de entendimento pacificado acerca da natureza jurídica da multa prevista no art. 475-J do CPC, pois para uns seria a multa uma penalidade, diante da inércia em cumprir a obrigação imposta e para outros seria tão somente uma medida coercitiva, visando coibir a parte vencida a cumprir a determinação judicial sem que haja acréscimo do valor de 10%. O artigo prevê que, havendo uma obrigação certa disposta em sentença, a parte vencida terá prazo de 15 (quinze) dias para cumprir espontaneamente o que lhe fora imposto. E, como trata o cumprimento de sentença de mera fase processual, e não mais um processo autônomo, não havendo cumprimento voluntário, o processo terá regular prosseguimento, sendo aplicada multa de 10% prevista em lei, bem como a possibilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação para tentar satisfazer a pretensão do ora exequente.Como dito anteriormente, a doutrina pátria divide-se em duas correntes acerca da natureza jurídica da multa prevista no art. 475-J do CPC, quais sejam: a primeira vertente, e majoritária, defende possuir a multa caráter punitivo, uma vez que se trata de penalidade a ser aplicada pela inércia da parte vencida em cumprir sua obrigação de pagar quantia certa. Nesse sentido, lecionam os juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que se trata de uma penalidade, uma vez que houve um descumprimento do dever de cumprir espontaneamente a sentença. In verbis:Multa de 10%. Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no caput do CPC 475-J: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação [...]. (NERY JUNIOR, 2006 O doutrinador Ernane Fidélis dos Santos (SANTOS, 2006, p. 57) também entende que a multa supramencionada possui caráter punitivo, mas alerta que tal penalidade deverá ser observada tão somente ao longo da execução definitiva, uma vez que, no que tange à execução provisória, esta trata de uma mera faculdade do exequente, não podendo ser o executado penalizado sem que haja decisão transitada em julgado.Assim se posiciona o ilustre jurista Ernane Fidélis dos Santos:O não pagamento espontâneo da dívida importará em acréscimo de multa de dez por cento sobre o montante do reconhecimento do débito (art. 475-J), penalidade que se aplica apenas na hipótese de execução definitiva, já que a provisória é opção do credor, que poderá preferir não usar da faculdade (SANTOS, 2006, p. 57) (grifo nosso).Tal assertiva é merecedora de congratulações, pois impossível penalizar a parte vencida sem que haja o trânsito em julgado da sentença e o decurso do prazo fixado - 15 (quinze) dias, tornando-a definitiva, ressaltando a necessidade da devida intimação para o cumprimento voluntário da sentença. Ou seja, a incidência da multa deverá ser resguardada de sentença definitiva e comprovação do decurso do prazo sem cumprimento espontâneo por parte do vencido para que não haja afronta ao princípio do devido processo legal e da isonomia das partes. Lado outro, existem posicionamentos que defendem que a multa possui natureza coercitiva, uma vez que atua o instituto da multa como sendo um incentivo à parte vencida para cumprir voluntariamente a sentença que lhe fora imposta.

Dentro dos doutrinadores que defendem essa corrente de “caráter coercitivo”, encontra-se o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, Dr. Rogério Bellentani Zavarize. In verbis:

É uma medida que visa incentivar, de forma indireta, o pagamento do débito, antes de se iniciar o procedimento executivo propriamente dito. Medida desta espécie já havia sido introduzida em nosso ordenamento, quando da instituição da ação monitória, prevendo a lei que, se o mandado de pagamento ou de entrega de coisa for cumprido, o devedor ficará isento dos honorários advocatícios e das custas (art. 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil) (ZAVARIZE, 2006, Juris Síntese n. 61, set./out.)

16 - O disposto no §2º do art. 475-L do CPC encontra seu fundamento em qual princípio do processo executivo?

RESPOSTA: Exato adimplemento, efetividade da execução, lealdade e boa- Fé.

17 - Contra a fase de cumprimento de sentença cabe defesa do executado? Como se denomina? O que pode ser alegado? 

RESPOSTA: A defesa do executado é feita por meio de um incidente, que não tem natureza de ação autônoma, e que a lei denomina IMPUGNAÇÃO. Também admite-se o oposição de exceção (ou objeção) de pré executividade, mas essa defesa é limitada àquilo que é de ordem pública e pode ser conhecido de ofício; ou aquilo que, mesmo não sendo de ordem pública, pode ser conhecido de plano, sem necessidade de produção de provas (que deve ser sempre pré-constituída). 

Deve se apresentada em até 15 dias, a contar da data em quem o devedor é intimado da penhora na pessoa do seu advogado, ou na falta deste, de seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio. O juiz ao apreciar a impugnação pode examinar as matérias alegadas com toda a profundidade,determinando as provas necessárias para formar sua convicção. No entanto, há um rol limitado de matérias que podem ser alegadas e conhecidas (descritos no 475-L). Se a impugnação não se fundar numa das matérias descritas no 475-L, o juiz deverá rejeita-la liminarmente.

Rol de matérias cabíveis de arguição:

I– falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II– inexigibilidade do título;

III– penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV– ilegitimidade das partes;

V– excesso de execução;

VI– qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,

compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

18 - A resposta do executado na fase de cumprimento de sentença terá efeito suspensivo? Em quais hipóteses a resposta do executado terá efeito suspensivo? 

RESPOSTA: Em regra será recebida somente no efeito devolutivo, somente em casos excepcionais, terá efeito

suspensivo (quando a execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de 

difícil ou incerta reparação).

19 - Nos casos em que o juiz tenha concedido o efeito suspensivo à resposta do executado na fase de cumprimento de sentença, o que poderá fazer o exequente para dar seguimento da fase de cumprimento de sentença? 

RESPOSTA: Como a finalidade do efeito suspensivo é prevenir danos, ainda que o juiz o conceda, a execução

prosseguirá se o credor apresentar caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos 

próprios autos.

20 - Qual recurso cabível contra a decisão que decida a impugnação? Explique?

RESPOSTA: Contra decisão do juiz que deferir ou denegar o efeito suspensivo cabe o recurso de agravo de instrumento.

A decisão que decidir a impugnação é recorrível mediante agravo, salvo quando importar em 

extinção da execução, caso em que caberá apelação. 

21 - Qual foi a alteração perpetrada pela Lei 11.232/05 quanto è execução provisória? Inviabilizou a execução provisória? 

RESPOSTA: Dentre outras questões, transformou por completo o fenômeno da execução provisória, tal qual o direito brasileiro o conhecia tradicionalmente quando passou a admitir uma “execução provisória-completa” embora, como regra, dependente de caução. Note-se que o título continua sendo provisório mas sua concretização já não é mais incompleta como, até então, era da tradição do nosso 

direito.

SUGESTÃO DE GABARITO E QUESTÕES- PROFESSORA- (ÉRICA VENTURA- Processo Civil)

OBRAS DE ARTE DE : Antônio André de Santana Filho- APRECIEM

Adicionar legenda

Natureza- Vales e Montanhas- Óléo Sobre Tela.

 Maçãs- óleo Sobre Tela.

 Flores- óleo sobre Tela.

 Rosas- Óleo sobre Tela.

 Flôr- Óleo sobre Tela.

 Casinha- OST.

 Fruto Típico do Goiás- Pequi- OST.

 Girassóis- OST.

 Animais- OST.

 OST.

 Meu presente- OST.

 Trem Fumaça- OST.

Návio, águas tranquilas- OST.

OST= Óleo Sobre Tela.


Todos os direitos autorais são reservados.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO- PERGUNTAS E GABARITO- GUIA PARA ESTUDOS.

1- JULGUE V PARA VERDADEIRO E F PARA FALSO.

a) (   ) A negociação é um meio diplomático/ político para solução de controvérsias internacionais onde os Estados estabelecem, diretamente, meios de contatos para buscarem uma solução satisfatória da situação.

b) (   ) Uma oferta espontânea de um Estado, organismo internacional ou autoridade para colaborar na solução de controvérsias que se limita a aproximar os litigantes e a oferecer um lugar neutro para negociação é conhecido por bons oficios.

c) (   ) No plano de solução de controvérsias internacionais, a doutrina não diferencia a mediação da conciliação pois são meios diplomáticos/políticos de solução de controvérsias internacionais

d) (   ) A arbitragem, assim como a mediação, pode ser classificada como meio diplomático para a solução de controvérsias.

e) (   ) Uma grande diferença entre os meios diplomáticos/políticos e os meios jurídicos de solução de controvérsias é a obrigatoriedade das decisões dos meios jurídicos em face da facultatividade dos meios diplomáticos/políticos.

f) (   ) A retorsão é um meio coercitivo para solução de controvérsias em que um Estado reage com ato equivalente ao ato/ameaça de outro Estado.

g) (   )  As represálias são meios coercitivos Lícitos e permitidas pelo Direito Internacional

h) (   ) O bloqueio é um ato estatal que, por meio de força armada, impede que um ente estatal  mantenha relações comerciais com terceiros.


RESPOSTAS: a) V; b) V; c) F; d) F; e) V; f) V; g) F; h)V.



2- O conceito de Direito Comunitário e da Integração dentro da ordem internacional do Direito Público, trás consigo a ideia de poder SUPRANACIONAL. O que é esse poder?


RESPOSTA: O poder Supranacional é exclusivo da UNIÃO EUROPÉIA, caracteriza-se por um poder de mando superior aos Estados, resultando da transferência de soberania operada pelas unidades estatais em benefício da organização comunitária, permitindo-lhe, a orientação e a regulação de certas matérias, sempre tendo em vista anseios integracionistas. 


3- Em relação à Corte Internacional de Justiça, assinale o item correto:

a) A CIJ não é o principal órgão jurisdicional da ONU.

b) A CIJ é composta por 9 (nove) juízes, eleitos pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança da ONU.

c) Na escolha dos juízes que compõem a CIJ, o Conselho de Segurança da ONU não terá poder de veto.

d) O mandato dos juízes da CIJ será de 9 (nove) anos, vedada reeleição.  

RESPOSTA: alternativa: C

CURSO DE DIREITO- PROCESSO CIVIL II -QUESTÕES E RESPOSTAS- PARA ESTUDO

Questão:

1- Analise as proposições e indique a alternativa correta.

I- O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial caso se convença da verossimilhança da alegação, e estiver caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

II- Exigindo prova inequívoca da causa de pedir e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a tutela antecipatória objetiva assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor.

III- Em se tratando de ação que verse sobre direito indisponível, o juiz pode conceder de ofício a antecipação dos efeitos da tutela.

IV- A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que isso ocorra por decisão fundamentada.

São verdadeiras apenas as proposições da alternativa:

a) I e II

b) II e III

c) I e IV

d) II e IV

Resposta: alternativa C.

2- O autor, a  título de antecipação de tutela, requerer  providência de natureza cautelar, o juiz:

a) Terá de mandar o autor emendar a petição inicial, para adaptar o pedido aos requisitos da ação.

b) Indeferida a petição inicial.

c) mandará processar o pedido  cautelar em autos apartados, apresentando-os.

d) Poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental o processo ajuizado.

Resposta: alternativa D.

3- Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:

Após a aquisição de determinado imóvel, o comprador ajuizou contra o vendedor ação de imissão na posse. Realizada a citação, mas ainda antes de a resposta ser apresentada, o comprador soube que a situação financeira do vendedor sofrera rápida e severa deterioração, o que tornava improvável que este pudesse reparar qualquer dano causado ao imóvel no curso da ação.

a) Deverá o autor aguardar a apresentação da réplica à contestação para pedir a antecipação da tutela jurisdicional.

b) Por ser certa a incapacidade do réu de arcar com as consequências negativas da manutenção de sua posse sobre o bem, justifica-se o julgamento antecipado da lide.

c) Não será possível a antecipação de tutela jurisdicional porque, diante da possibilidade de imissão na posse, ocorre a irreversibilidade jurídica da medida.

d) Dada a situação econômica do réu, o autor poderá requerer a antecipação da tutela jurisdicional mediante petição fundada no receio  de dano de difícil reparação.

Resposta: alternativa D.

4- A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional no momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão é, necessária a presença de pressupostos regais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais:

a) A prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. 

b) A prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório de réu.

c) A prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento. 

d) A verossimilhança  das alegações e o perigo da demora.

Resposta: alternativa C.

5-Sobre a contestação no procedimento sumário é incorreto afirmar:

a) É lícito ao réu, na contestação, formular pedido a seu favor, desde que fundados nos mesmos fatos referidos na inicial.

b) A contestação deverá ser oferecida na audiência de instrução e julgamento.

c) A contestação poderá ser escrita ou oral.

d) Se o réu requerer na contestação prova testemunhal deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas.

Resposta: alternativa B.

6- Na ação de danos por acidente automobilístico, pelo procedimento sumário, o autor deverá arrolar testemunhas:

a) Na petição inicial.

b) Até 10 dias da audiência de instrução e julgamento.

c) Até 05 dias antes da audiência de instrução e julgamento.

d) No prazo fixado pelo juiz.

Resposta: alternativa A.

7- Não se processam conforme o rito sumário as ações:

a) De ressarcimento por danos causados em acidente de veiculo de via terrestre.

b) De cobrança de despesas condominiais.

c) De arrendamento rural e de parceria agrícola.

d) Cujo o valor não exceda a sessenta vezes p valor do salário mínimo.

e) Relativas ao estado e capacidade das pessoas.

Resposta: alternativa E

As palavras de Frei Betto, que tocam a consciência!

(...) Hoje, custa assumir a velhice. A mercantilização da aparência humana descobriu o elixir da eterna juventude. Fortunas são movimentadas para prolongar a nossa juventude ou, pelo menos, a ilusão de que ela é perene: cirurgias plásticas, academias de malhação, pílulas energéticas, bebidas revitalizadoras, alimentos dietéticos etc.

Assim, a velhice ganha, aos poucos, o estigma da vergonha, como se as rugas fossem cicatrizes socialmente inadmissíveis, os cabelos brancos, sinais de degradação, a aposentadoria, ociosidade vergonhosa, as limitações próprias da idade, incompetência.(...)

Frei Beto- Preconceito à velhice

disponível em . Acesso em: 20 ago. 2012

EM BREVE,o mais breve!!

Amigos,

O mais breve possível voltarei a publicar os meus trabalhos, seminários e discussões jurídicas do curso de Direito!! 

esperando só ter um tempinho a mais ( o que parece impossível). Muito trabalho por aqui no escritório(processos que tem vidaa!!)  provas e muitos trabalhos da faculdade, e ainda tem as coisas de casa e outras (...)  para estar e colocar em dia todos os dias!!

Mesmo assim obrigada pela consideração de vocês nos meus trabalhos já publicados. Um grande Beijo e sucesso a todos.

Graça e Paz

Fé, foco e força!!!

Ana Labre

"Viramos assessores de imprensa de nós mesmos."

Você já deve ter conhecido alguém que é legal na vida real, mas na internet é inconveniente. Aquela pessoa que posta fotos de cachorro abandonado, do parente no hospital, ou ainda de momentos íntimos. O contrário também é comum. Você conhece uma pessoa pela internet, seja porque ela é engraçada ou porque é amigo de algum amigo e que parece ser legal, mas quando encontra pessoalmente, o charme se vai. Esses desencontros passaram a fazer parte da nossa vida há pouco tempo: nossa identidade virtual foi colada em quem realmente somos socialmente.

Um sábio uma vez falou que “o twitter me fez gostar de pessoas que não conheço e o facebook me fez odiar pessoas que conheço há anos”. Na internet as pessoas se revelam de outra forma, e ainda há muito o que ser equilibrado para que a etiqueta social seja aplicada na vida virtual.

Muito desse descompasso está em poder criar uma persona arbitrariamente editada na internet. Eu escolho qual foto colocar no meu perfil, quais nuances ressaltar da minha personalidade, qual gosto por músicas ou filmes eu divulgarei e quais opiniões sobre os acontecimentos eu darei. Tudo pode ser meticulosamente calculado. Quem não tem noção do perigo que pode ser expor algo íntimo na internet (pelo fato daquilo nunca mais ser apagado), corre o risco de queimar sua imagem para sempre.

Penso que muito desse conflito é causado porque a internet preenche um vazio da solidão do mundo moderno. Ela te acostuma a ter novidades o tempo todo, a se mostrar e ser aceito pelos seus gostos. O like nada mais é que um abraço – e não fui eu que criei esse conceito. Você entra na lógica de se expor e ser aceito e precisa retroalimentar o processo o tempo todo. Viramos “sacos sem fundo” de carência.

Quem tem Instagram pode perceber isso claramente. Há sempre alguém fazendo algo mais legal que você, em uma casa mais bem decorada que a sua, comendo uma comida melhor que o seu jantar. Há até uma síndrome nomeada de ‘Fear Of Missing Out’ para definir esse descompasso: é como se sempre estívessemos deixando de viver uma vida maravilhosa o tempo todo.

Acredito portanto que as pessoas que se expõem erroneamente na internet estão tentando entrar nesse ritmo, criar pessoas interessantes, conviver socialmente numa posição de destaque, mas que estão claramente falhando. E isso é compreensível. É dificílimo se sair bem. São muitas ferramentas, estímulos. Uma hora é legal gostar de uma banda e minutos depois isso foi vencido e já ficou determinado que é ridículo.

Outro dia brinquei: “se você comeu e não tirou foto, essa refeição existiu?”, numa alusão à máxima filosófica “Se uma árvore cai na floresta mas não há ninguém por perto, ela faz barulho?”. Será que só faz sentido ir a um show se ele for instagramável, tuitável ou compartilhável? Quem nunca sentiu ansiedade de estar vivendo um momento e não poder compartilhar com uma dezena de outras pessoas, que atire a primeira pedra. Vivemos em uma lógica de sempre divulgar o que estamos fazendo para sermos admirados. Viramos assessores de imprensa de nós mesmos.

Por: DÉBORA NOGUEIRA, VIDA DIGITAL

ADPT: Ana Labre 

Pseudos ou "mente abertas?".

Você tem cabeça aberta?

DE SÃO PAULO

Você tem cabeça aberta? Acusar alguém de ter cabeça fechada hoje em dia é uma ofensa pior do que xingar a mãe.

Hoje todos querem ter cabeça aberta. Um tema top para cabeças abertas é preconceito x práticas sexuais, e um lugar certo para deixar claro que você tem cabeça aberta é jantares inteligentes. Se você quer fazer sucesso num jantar desses, chame todo mundo que discorda de você de "ridícula".

Nesses jantares, as pessoas têm as opiniões certas sobre tudo; por exemplo, ninguém tem preconceito contra nada. Acho muito fofo gente que não tem nenhum preconceito contra nada.

No tema "práticas sexuais", o que percebemos, se formos um pouquinho além do senso comum, é que o "normal x patológico" ou "moral x imoral" é bastante relativo no tempo e no espaço. Isso significa que o que se acha imoral hoje amanhã pode não ser, e vice-versa. O mesmo para o que se acha patológico.

Quem busca um critério absoluto, sem variação histórica ou geográfica (a tal variação no tempo e no espaço de que falei acima), hoje em dia, se vê em maus lençóis. Além, claro, de dar atestado de ter preconceitos numa época em que ter preconceitos é pior do que matar a mãe.

Aliás, se não disse ainda, digo: acho fofo gente que não tem preconceito contra nada.

Um modo de se posicionar acerca dessa fronteira entre sexo normal x patológico ou moral x imoral é defender a ideia de que entre dois adultos tudo é permitido, se a prática for fruto de livre escolha (eis uma versão para mortais da tal autonomia kantiana).

Esse argumento até é válido, já que não sabemos mais nada sobre coisa nenhuma em moral (só mentirosos dizem que têm "princípios éticos"). Mas ele é problemático, já na definição de "adulto", porque ela também é relativa no tempo e no espaço. Um cara de 40 ficar com uma mina de 14 nem sempre foi visto como crime contra a infância.

Outra coisa problemática é a própria ideia de "livre escolha". Por exemplo, se você gosta de apanhar, talvez só goste mesmo quando seu parceiro ou parceira vai além do que você "permite", senão você não goza de verdade. Mas devo confessar que há algo de pueril em achar que "livre escolha" resolva o problema. Acreditar na ideia de "autonomia kantiana" (a tal da "livre escolha"), às vezes, também, é superfofo.

Vamos, porém, deixar de barato esses pequeníssimos detalhes e vamos a algo mais "significativo".

Faço uma proposta para seu próximo jantar inteligente. Claro, se você for um pobre engenheiro, nem pense em querer ir, a menos que sua mulher seja psicóloga --aí os donos da casa inteligente podem aceitá-lo. Se você for um cara e sua "mulher psi" for um cara também, aí a entrada é garantida.

Acho que, se você é o tipo de pessoa que quer provar que tem cabeça aberta, você deve discutir apenas o que lhe parece absurdo (ou "nojento", na linguagem de gente que tem preconceito). Mas não é isso o que acontece normalmente.

A moçadinha que tem cabeça aberta só gosta de discutir coisa que não põe em risco sua imagem de gente bacana. Falar mal de machista, racista, sexista, católico e evangélico é coisa de iniciante no ramo de discussões de verdade.

Lembre: o que hoje é doença ou imoralidade amanhã pode não ser.

Na verdade, imagino que em breve esses caras terão suas ONGs e defenderão também "safe sex". Como fazê-lo? Ensinando nas escolas a identificar fezes infectadas pela aparência e cheiro?

O que a gente fofa diria disso? Ainda sem preconceito? Perdeu o apetite? As ciências sexuais têm muito o que aprender.

ADPT: Ana Labre

Luiz Felipe Pondé, pernambucano, filósofo, escritor e ensaísta, doutor pela USP, pós-doutorado em epistemologia pela Universidade de Tel Aviv, professor da PUC-SP e da Faap, discute temas como comportamento contemporâneo, religião, niilismo, ciência. Autor de vários títulos, entre eles, "Contra um mundo melhor" (Ed. LeYa). Escreve às segundas na versão impressa de "Ilustrada".

• Leia as colunas anteriores

AULA DE DIREITO-Sandra Jorge

AULA DE DIREITO

Uma manhã, quando nosso novo professor de "Introdução ao Direito" entrou na sala,
a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila:
- Como te chamas?
- Chamo-me Juan, senhor.
- Saia de minha aula e não quero que voltes nunca mais!- gritou o desagradável professor.
Juan estava desconcertado.
Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.
Todos estávamos assustados e indignados, porém ninguém falou nada.
- Agora sim! - e perguntou o professor - para que servem as leis?...
Seguíamos assustados porém pouco a pouco começamos a responder à sua pergunta:
- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.
- Não! - respondia o professor.
- Para cumpri-las.
- Não!
- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.
- Não!!
- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?!
- Para que haja justiça- falou timidamente uma garota.
- Até que enfim! É isso... para que haja justiça.
E agora, para que serve a justiça?
Todos começávamos a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.
Porém, seguíamos respondendo:
- Para salvaguardar os direitos humanos...
- Bem, que mais? - perguntava o professor.
- Para diferençar o certo do errado... Para premiar a quem faz o bem...
- Ok, não está mal porém... respondam a esta pergunta:
agi corretamente ao expulsar Juan da sala de aula?...
Todos ficamos calados, ninguém respondia.
- Quero uma resposta decidida e unânime!
- Não!! - respondemos todos a uma só voz.
- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?
- Sim!!!
- E por que ninguém fez nada a respeito?
Para que queremos leis e regras
se não dispomos da vontade necessária para pratica-las?
-Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar
quando presenciar uma injustiça. Todos.
Não voltem a ficar calados, nunca mais!
- Vá buscar o Juan - disse, olhando-me fixamente.
Naquele dia recebi a lição mais prática no meu curso de Direito.
Quando não defendemos nossos direitos
perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia

 

Sandra Jorge

Especialmente para minhas amigas- Tuanny Santos (Tuty) e Caroline Zampilis (Raven)

Amiguissimas  olhem que tema bacana!! Vivemos e aprendamos!!

As vezes temos muitos sonhos, muitos planos que queremos realizá-los algum dia. Eles se baseiam principalmente no nosso conhecimento de mundo ou adminiração de alguma coisa, de algo ou de alguma pessoa em especial. Sendo assim, como temos tantos planos temos que saber diferenciar a COMPARAÇÃO da ADMIRAÇÃO. Admirar  algo bom, bonito e promissor não é nada de mais, as vezes nos impulsiona a querer também a correr atrás e conquistar o melhor. Mas comparar não nos leva a nada, para conquistarmos nossos próprios bens precisamos antes de tudo valorizar as nossas conquistas, a nossa vida, a nossa própria beleza a nossa luz!! o amor próprio é a base de tudo!

As comparações fazem parte da natureza humana e servem, de certo modo, para definir papéis e particularidades: fulano é mais alto do que beltrano, meu salário é maior que o seu, a empresa em que trabalho é tão boa quanto a sua. Até certo ponto, se comparar com os outros é normal –o problema é que muita gente transforma essa ação em hábito, o que pode ser prejudicial. Principalmente se a conclusão sempre sinaliza uma posição de desvantagem para quem se compara. Se isso vem acontecendo com você, confira a opinião de especialistas sobre o que esse comportamento e saiba como lidar com ele.

Autoestima baixa
De acordo com a psicóloga Miriam Barros, especialista em terapia familiar, psicodrama e coach, quanto mais insatisfeitos e infelizes estamos com o que somos ou temos, mais comparações fazemos –e elas incomodam. Para a psicóloga Denise Pará Diniz, coordenadora do Setor de Gerenciamento de Estresse e Qualidade de Vida da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a ação de comparar está ligada à competição. "Quem sempre se vê em desvantagem em relação aos demais se coloca no papel de vítima, de eterno perdedor. É um sinal de extrema insegurança, de quem não sabe valorizar o que tem, pois nem sabe o que tem", afirma.

Dica: o primeiro passo é ter um olhar mais carinhoso e menos exigente sobre si mesmo. "Em vez de observar somente o que o outro tem e você não, concentre-se nas suas conquistas e qualidades", afirma Denise. O truque de colocar essa lista em um papel dá certo, pois escrever funciona como uma espécie de validação inconsciente.

Inveja sutil
Todo sentimento de inveja é motivado por uma comparação –o invejoso quer determinada coisa que o outro tem porque a julga melhor do que aquilo que possui. A diferença é que o invejoso padrão não sabe lidar direito com a própria frustração, mas se mexe para combatê-la. Para atingir seus objetivos, pode apostar em atitudes positivas, como fazer da dor de cotovelo uma motivação, ou em ações nocivas, como tentar prejudicar o alvo de quem lhe desperta ressentimento. Já quem vive à base de comparações, às vezes nem sabe se quer algo que pertence a outra pessoa –só tem certeza de que o que tem é pior, menos valioso ou de pouca importância.

Dica: segundo o psiquiatra José Raimundo Lippi, do IDHL (Instituto de Desenvolvimento Humano Lippi), vale tentar transformar a inveja em admiração. "Admirar algo ou alguém cria uma motivação para evoluir, enquanto se comparar produz um sentimento de inferioridade", diz. Essa evolução pode começar a partir de uma simples pergunta: como faço para obter ou desenvolver aquilo que vejo de bom na vida de outra pessoa?

Autoconhecimento
Pode acreditar: enquanto seu olhar estiver direcionado para o que acontece na casa do vizinho, nada vai melhorar. Por que? Porque você sabe mais sobre a vida dele do que sobre a sua. "Colocar-se somente em desvantagem revela que você vem valorizando apenas os aspectos negativos da sua trajetória pessoal", afirma Denise. Algumas frases típicas: "nada dá certo para mim”, “todo mundo ganha bem, menos eu", "nunca vou ter um carro decente" e por aí vai. É uma visão genérica e superficial que despreza os acontecimentos bons do caminho e as facetas positivas da própria personalidade.

Dica: lembre-se das conquistas que teve e das circunstâncias nas quais se saiu bem. Em vez de compará-las com as experiências de outra pessoa, analise o que você fez –e como fez– para que essas situações tenham dado certo.

Desvalorização do esforço alheio
Quem se compara demais costuma desenvolver um olhar fantasioso em relação ao próximo –na maior parte das vezes, as conquistas alheias são creditadas à sorte, e não ao merecimento. "A pessoa com a mania de comparação não consegue enxergar o mérito e o empenho dos outros, simplesmente porque não desenvolve tais características em si mesma", diz a psicóloga Denise. "Ela se sente tão para baixo e tem uma visão tão distorcida dos fatos que julga que as coisas caem do céu para todos, menos para ela".

Dica: pergunte-se: o quanto de esforço tal pessoa empregou para conquistar seus objetivos? Será que tenho disposição para fazer o mesmo? Ou só estou enxergando os benefícios? Vale, também, ter a humildade de chegar no outro e perguntar: "o que você fez?". Aproxime-se e aprenda.

Comodismo
Há quem envenene tanto a própria vida com a comparação que deixa de tomar atitudes importantes, que poderiam mudar sua rotina para melhor. Um bom exemplo é o do executivo inseguro que tem um bom projeto na cabeça, mas desiste de apresentá-lo ao chefe depois de ouvir as ideias de um colega –muito mais originais e criativas, segundo sua perspectiva distorcida.

Para os especialistas, as pessoas que vivem se comparando às outras parecem não sair do lugar justamente porque preferem ser conformadas– reclamam demais e se ressentem com aquilo que não é delas, mas não fazem nada para mudar. "É cômodo ficar olhando para a vida alheia, já que a mente tenta, o tempo todo, evitar o sofrimento. Mas essa atitude impede de encararmos a nós mesmos e resolver os problemas e dificuldades que temos", diz Miriam.

Dica: trace uma estratégia. Se deseja uma promoção no emprego, por exemplo, avalie se precisa fazer algum curso, passar por algum outro cargo primeiro, melhor o nível do inglês etc. "Não deixe de analisar as necessidades emocionais e os recursos disponíveis para atendê-las, como desenvolver a autoconfiança, ser mais otimista, ver o lado bom das coisas", diz Denise.
Fonte: Uol Mulher - Comportamento